Os prazos processuais do Superior Tribunal de Justiça voltarão a fluir nesta quarta-feira (1º/2), após um período de suspensão em razão do recesso e das férias dos ministros. Este também…
É possível a inscrição em dívida ativa de valores referentes a serviços educacionais prestados por autarquia municipal. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Pena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a progressão de regime, quando…
