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Leia mais sobre o artigo Gravidade abstrata do crime e pena elevada não podem barrar progressão

Gravidade abstrata do crime e pena elevada não podem barrar progressão

  • Post publicado:30/01/2023
  • Categoria do post:Artigos/Notícias/Outros

Pena elevada e referência abstrata ao crime pelo qual incidiu a condenação não justificam, por si sós, a obrigatoriedade de exame criminológico e nem impedem a progressão de regime, quando…

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